RGPD & Proteção de Dados | VIP Transfer Portugal
Website: viptransfer.pt · Última atualização: Maio de 2026
Conformidade: Este documento foi elaborado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, aplicável em Portugal.
01. Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website viptransfer.pt é Ihor Fabirovskyy - VIPTRANSFER.PT - Navigators by Heritage. Chauffeurs by Excellence (e-mail: ihor.fabirovskyy@viptransfer.pt · telefone: +351 920 708 051). Para exercer os seus direitos ou colocar questões relacionadas com a proteção de dados, pode também contactar gdpr@viptransfer.pt.
02. Encarregado de Proteção de Dados (EPD)
Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, designámos um encarregado de proteção de dados. Para questões específicas sobre o tratamento dos seus dados pessoais, contacte gdpr@viptransfer.pt, indicando no assunto «RGPD - Proteção de Dados».
03. Dados Recolhidos e Finalidades
Recolhemos dados pessoais unicamente para as seguintes finalidades, com base legal específica: (a) Execução do contrato - nome, contacto, dados de reserva necessários para prestar o serviço; (b) Cumprimento de obrigação legal - dados fiscais exigidos por lei; (c) Interesse legítimo - dados de navegação para melhorar a experiência no website; (d) Consentimento - comunicações de marketing, quando o utilizador optar por recebê-las.
04. Período de Conservação
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário para cada finalidade: dados de reserva e faturação durante 10 anos (obrigação fiscal portuguesa); dados de marketing até ao exercício do direito de oposição ou retirada do consentimento; dados de navegação (cookies) de acordo com a política de cookies em vigor. Após o termo do prazo, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível.
05. Transferências Internacionais de Dados
Os seus dados pessoais são tratados, em regra, dentro do Espaço Económico Europeu (EEE). Quando recorremos a prestadores de serviços fora do EEE, asseguramos que estes oferecem um nível adequado de proteção, nomeadamente através de cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou de certificações reconhecidas pelo RGPD.
06. Direitos dos Titulares dos Dados
Ao abrigo do RGPD e da Lei n.º 58/2019, tem os seguintes direitos: Acesso - obter confirmação e cópia dos dados que tratamos sobre si; Retificação - corrigir dados inexatos ou incompletos; Apagamento («direito a ser esquecido») - solicitar a eliminação dos dados, nos limites legais; Limitação - restringir o tratamento em determinadas circunstâncias; Portabilidade - receber os seus dados num formato estruturado e de leitura automática; Oposição - opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo ou para fins de marketing direto; Retirada do consentimento - sem afetar a licitude do tratamento anterior.
07. Como Exercer os seus Direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima referidos, envie um pedido escrito para gdpr@viptransfer.pt, indicando o seu nome completo, o direito que pretende exercer e, se aplicável, os dados em causa. Responderemos no prazo máximo de 30 dias. Em caso de pedido complexo, este prazo poderá ser prorrogado por mais 60 dias, do que será devidamente informado.
08. Cookies e Tecnologias de Rastreio
O nosso website utiliza cookies essenciais (necessários ao funcionamento), cookies analíticos (para análise de tráfego, via Google Analytics e Google Maps com anonimização de IP) e, mediante consentimento, cookies de marketing (ex.: Meta). Pode gerir as suas preferências a qualquer momento através do painel «Gerir Cookies» no rodapé ou nas definições do seu navegador. Todas as terceiras partes que instalam, gerem ou acedem a cookies estão identificadas na nossa Política de Cookies, com links para as respetivas políticas e formulários de exclusão.
09. Segurança dos Dados
Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição ou alteração. O nosso website utiliza protocolo HTTPS com cifra TLS. O acesso interno aos dados é restrito a colaboradores com necessidade operacional justificada, sujeitos a obrigações de confidencialidade.
10. Direito de Reclamação
Se considerar que o tratamento dos seus dados viola o RGPD, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a autoridade de controlo nacional competente: CNPD - Rua de São Bento, n.º 148-3.º, 1200-821 Lisboa · www.cnpd.pt · geral@cnpd.pt
11. Autoridades de Supervisão
Tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente. Em Portugal, a autoridade é a CNPD. Residentes noutros Estados-Membros da UE podem reclamar junto da autoridade do seu país de residência habitual. Listamos abaixo as principais autoridades de supervisão:
Contacto para Proteção de Dados
Para qualquer questão relativa ao tratamento dos seus dados pessoais ou para exercer os seus direitos ao abrigo do RGPD: E-mail: gdpr@viptransfer.pt · Telefone: +351 920 708 051
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